TERMOS E CONDIÇÕES
PREÂMBULO
O presente Acordo é livremente celebrado entre FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE NOSSA SENHORA DA PORTA DO CÉU, com o NIPC 507 115 570 e sede na Estrada de Telheiras, 113º A, 1600-768Lisboa, doravante designada por “PARÓQUIA DE TELHEIRAS”, e qualquer Pessoa, individual ou coletiva, doravante designada por “UTILIZADOR”, que deseje efetuar um donativo à PARÓQUIA DE TELHEIRAS.
No decorrer da edificação do Centro Paroquial de Telheiras e enquanto este não possuir site próprio, os Termos e Condições acordados no presente documento serão também aplicáveis a eventuais donativos efetuados ao CENTRO SÓCIO-CULTURAL DE NOSSA SENHORA DA PORTA DO CÉU, com o NIPC 508 546 680 e sede na Estrada de Telheiras, 113º A, 1600-768 Lisboa, doravante designado por “CENTRO SÓCIO-CULTURAL”.
1º ARTIGO – OBJETO
- O presente Acordo regulamenta os Termos e Condições dos donativos efetuados pelo UTILIZADOR à PARÓQUIA DE TELHEIRAS e, temporariamente, ao CENTRO SÓCIO-CULTURAL, através do website www.portadoceu.org, doravante designado por “website” excluindo-se quaisquer condições anteriormente comunicadas e disponibilizadas no site indicado.
2º ARTIGO – DONATIVOS
- Para efetuar o seu donativo, o UTILIZADOR terá de aceder ao website www.portadoceu.org e preencher o formulário “Contributo Paroquial, indicando: nome, e-mail, contacto telefónico, valor em Euros (€) e modalidade do donativo, meio de pagamento e o NIF/NIPC que pretende que conste no recibo.
- O formulário mencionado no número anterior, deverá ser enviado pelo UTILIZADOR para o e-mail indicado no website. Após a sua receção por parte da PARÓQUIA DE TELHEIRAS, considerar-se-á que o UTILIZADOR consentiu plenamente a totalidade do seu donativo à PARÓQUIA DE TELHEIRAS e/ou ao CENTRO SÓCIO-CULTURAL, e com os Termos e Condições aqui estabelecidos.
3º ARTIGO – PAGAMENTO
- Para efetuar um donativo à PARÓQUIA DE TELHEIRAS, o UTILIZADOR poderá optar no website entre os seguintes meios de pagamento:
- a) Transferência bancária para o IBAN PT 50003300004527778678005;
- b) QR Code.
- Para efetuar um donativo ao CENTRO SÓCIO-CULTURAL, o UTILIZADOR apenas poderá fazê-lo por transferência bancária para o IBAN PT 50001800035768841802057, conforme indicado no website.
4º ARTIGO – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
- Caso o UTILIZADOR pretenda a devolução ou cancelamento do seu donativo, deverá solicitá-lo por escrito à PARÓQUIA DE TELHEIRAS para o e-mail paroquia.telheiras@gmail.com, ou ao CENTRO SÓCIO-CULTURAL para o e-mail centroportadoceu@gmail.com, num prazo de 07 (sete) dias após ter efetuado o donativo.
- Sempre que possível, a devolução do donativo será realizada pelo mesmo meio de pagamento. Caso não seja possível, o UTILIZADOR deverá indicar à PARÓQUIA DE TELHEIRAS ou ao CENTRO SÓCIO-CULTURAL o IBAN para onde deseja que seja efetuada a devolução, sendo obrigatória a apresentação dos comprovativo de pagamento e de titularidade de conta/cartão bancário.
- A PARÓQUIA DE TELHEIRAS e o CENTRO SÓCIO-CULTURAL comprometem-se a reembolsar os respetivos UTILIZADORES num prazo de 14 (catorze) dias, após receção do pedido de devolução ou de cancelamento.
5º ARTIGO – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- A PARÓQUIA DE TELHEIRAS ou o CENTRO SÓCIO-CULTURAL irá tratar os dados pessoais facultados pelo UTILIZADOR através website, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
- Para mais informações relativamente ao tratamento de dados pessoais, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível no website.
6º ARTIGO – DISPOSIÇÕES FINAIS
- A PARÓQUIA DE TELHEIRAS e o CENTRO SÓCIO-CULTURAL reservam-se o direito de, a qualquer momento, proceder a alterações ao presente Acordo. Tais alterações deverão ser publicadas no website, de forma que o UTILIZADOR tenha acesso à versão em vigor.
- O presente Acordo é regulado e interpretado de acordo com a lei portuguesa.